TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Enchanté! Idiomas

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: Enchanté Group LTDA
Nome Fantasia: Enchanté! Idiomas
CNPJ: 30.179.768/0001-35
Endereço Fiscal: Prefeito Osmar Cunha 416 SL 1108, Florianópolis – SC
E-mail para contato: contato@enchanteidiomas.com.br
Site: www.enchanteidiomas.com.br

A Enchanté! Idiomas atua como escola de idiomas 100% online.

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a empresa é Controladora de Dados Pessoais.

2. ACEITAÇÃO E NATUREZA CONTRATUAL

Ao acessar o site, realizar matrícula ou utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• Leu integralmente este documento

• Concorda com todas as cláusulas

• Está legalmente apto a contratar

Este documento possui natureza contratual e vinculante.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS

A Enchanté! Idiomas oferece:

• Ebooks - Preparatórios

• Aulas ao vivo online

• Aulas gravadas

• Plataforma educacional

• Materiais didáticos

• Certificados

• Acompanhamento pedagógico

A escola não garante fluência, aprovação em exames ou resultados específicos, pois estes dependem do empenho individual do aluno.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras

• Atualizar dados sempre que necessário

• Manter confidencialidade de login e senha

O acesso é pessoal, individual e intransferível.

5. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

5.1 O acesso ao curso depende da confirmação de pagamento.

5.2 Podem ser utilizados:

• Cartão de crédito

• PIX

• Boleto

• Plataformas de pagamento terceirizadas

5.3 Em caso de inadimplência:

• O acesso poderá ser suspenso

• Poderão incidir encargos legais

• Poderá ocorrer negativação conforme legislação vigente

6. CANCELAMENTO

6.1 Direito de arrependimento de 7 dias para compras online.

6.2 Após início do curso:

• Poderá haver cobrança proporcional

• Débitos vencidos permanecem devidos

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998.

É proibido:

• Gravar aulas

• Copiar materiais

• Distribuir conteúdos

• Comercializar o material

• Utilizar para fins externos sem autorização escrita

8. CLÁUSULA ANTIPIRATARIA E COMPARTILHAMENTO

O acesso é individual e exclusivo.

É expressamente proibido:

• Compartilhar login e senha

• Dividir valor do curso com terceiros para uso conjunto

• Criar grupos para rateio

• Repassar materiais em qualquer formato

• Publicar conteúdos em redes sociais ou aplicativos

• Revender ou sublicenciar

A Enchanté! Idiomas poderá utilizar sistemas de monitoramento para identificar:

• Acessos simultâneos

• IPs divergentes

• Uso irregular

O descumprimento poderá gerar:

• Cancelamento imediato sem reembolso

• Multa contratual de até 10 vezes o valor do curso

• Indenização por perdas e danos

• Responsabilização civil e criminal

O usuário responde solidariamente por terceiros vinculados ao seu acesso.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Enchanté! Idiomas não se responsabiliza por:

• Problemas de internet do usuário

• Falhas de energia

• Dispositivos inadequados

• Interrupções por força maior

A responsabilidade da empresa limita-se ao valor pago pelo serviço contratado.

10. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

10.1 Dados Coletados

• Nome

• CPF

• E-mail

• Telefone

• Endereço

• Dados de pagamento

• Histórico acadêmico

• IP e dados de navegação

10.2 Finalidade

Os dados são utilizados para:

• Execução do contrato

• Gestão acadêmica

• Emissão de notas fiscais

• Comunicação

• Marketing mediante consentimento

• Cumprimento de obrigações legais

10.3 Base Legal

O tratamento ocorre com base em:

• Execução contratual

• Consentimento

• Obrigação legal

• Legítimo interesse

10.4 Compartilhamento

Poderá ocorrer com:

• Plataformas de pagamento

• Sistemas de CRM

• Hospedagem

• Autoridades legais

Não vendemos dados.

10.5 Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas:

• Criptografia

• Controle de acesso

• Monitoramento

• Backup

10.6 Retenção

Os dados serão mantidos:

• Durante a relação contratual

• Pelo prazo legal fiscal

• Para defesa judicial

Após esse período poderão ser excluídos ou anonimizados.

10.7 Direitos do Titular

O titular pode solicitar:

• Acesso

• Correção

• Exclusão quando possível

• Portabilidade

• Revogação de consentimento

Solicitações: contato@enchanteidiomas.com.br

11. COOKIES

Utilizamos cookies para:

• Funcionamento da plataforma

• Estatísticas

• Personalização de anúncios

• Segurança

O usuário pode gerenciar cookies no navegador.

12. USO DE IMAGEM E GRAVAÇÕES

Aulas ao vivo podem ser gravadas para fins pedagógicos.

Uso institucional ou promocional dependerá de consentimento específico.

13. ALTERAÇÕES

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento.

O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC.

Documento válido a partir da data de publicação.